Acordo Coletivo de Trabalho

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Decorridos apenas dois anos sobre o Acordo Coletivo de Trabalho n.º 346/2016, de 06.06.2016, que conquistou para os trabalhadores desta Autarquia as trinta e cinco horas semanais, o Executivo, reunido em 05.06.2018 e 07.06.2018, aprovou novo Acordo Coletivo de Empregador Público com o STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins e o SINTAP- Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Público, onde se destacam destacando-se como principais alterações relativamente ao ACEP em vigor:

  1. Previsão da alteração da tipologia normal de horário a praticar pelos trabalhadores afetos aos Serviços Administrativos e Financeiros para o horário flexível, de forma a acolher a maioria das situações pessoais e familiares dos trabalhadores da Junta;
  2. Previsão de um sistema de recompensa do desempenho, mediante a consagração de mais três dias úteis de férias, por obtenção de menção positiva na avaliação do desempenho, relevando, para esse efeito, as avaliações atribuídas a partir do biénio 2015/2016;
  3. Previsão da possibilidade de o intervalo de descanso (não inferior a uma hora, nem superior a duas) poder ser reduzida para 45 minutos, para que, uma vez por semana, possa durar 2 horas. Nesta situação, quando se tratar do horário flexível, uma das horas do intervalo de descanso pode ser gozada nas plataformas fixas;
  4. A previsão de um crédito de 7 horas por mês para os representantes dos trabalhadores para o exercício das suas funções, sendo que, de acordo com a lei, o crédito é de 5 horas;
  5. Previsão de limites para o trabalho suplementar;
  6. Conforme uso da Junta de Freguesia desde 2013, a previsão do direito à dispensa do serviço no seu dia de aniversário, sem perda de remuneração;
  7. Previsão nas situações de trabalho a tempo parcial, em que o período normal de trabalho diário seja inferior a metade da duração diária do trabalho a tempo completo, do direito a subsídio de refeição calculado na proporção do respetivo período normal de trabalho semanal, sendo que, de acordo com a lei, só haveria direito ao subsídio de refeição caso o trabalhador prestasse 3,30h diárias;

A sua assinatura decorreu no dia 11.06.2018, às 10 horas, no Polivalente da Junta de Freguesia de Odivelas, em cerimónia conjunta, com a todas as juntas de freguesia do Concelho.