Regimento

Elaborar e aprovar o seu Regimento é uma competência de funcionamento própria da Assembleia de Freguesia, confirmada na alinea a) do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais.

>> Regimento da Assembleia de  Freguesia da União das Freguesias de Pontinha e Famões