Taxas

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>> Tabela de Taxas para o ano de 2016

>> Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Outras Receitas da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Pontinha e Famões (2016)

>> Tabela de Taxas para o ano de 2015

>> Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Outras Receitas da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Pontinha e Famões (2015)

>> Regulamento e Tabela de Taxas da União das Freguesias de Pontinha e Famões (2014)

Com a extinção a 29 de setembro de 2013 da Freguesia da Pontinha e da Freguesia de Famões, e consequente criação da União das Freguesias de Pontinha e Famões, imposta pela Lei n.° 11-A/2013, de 28 de janeiro, dando cumprimento à obrigação de reorganização administrativa do território das freguesias constante da Lei n.° 22/2012, de 30 de maio, tornou-se premente e imperativo dar corpo a um Regulamento e Tabela de Taxas único que substituísse os que vigoravam nas anteriores freguesias.
Assim, o Regulamento e Tabela de Taxas da União das Freguesias de Pontinha e Famões foi aprovado em Reunião de Junta de 17/12/2013, sendo presente e igualmente aprovado em sessão ordinária da Assembleia de Freguesia realizada a 23/12/2013, , ao abrigo do disposto da alínea d) do n.° 1 do artigo 9 da Lei n.° 75/2013, de 12 de setembro.
Na elaboração do Regulamento e Tabela de Taxas da União de Freguesias de Pontinha e Famões atendeu-se ao seguinte:
1 – Manutenção do valor das taxas respeitantes aos Serviços Administrativos, de forma, a não penalizar os fregueses, já fustigados por várias medidas de austeridade, a nível nacional;
2 – O Anexo II, referente à tabela de Taxas de Licenças de Canídeos e Gatídeos, foi actualizado de acordo com Despacho n.° 6756/2012 de 18 de maio, que fixa o valor da taxa N de profilaxia médica em € 5,00;
3 – Previsão de isenção do pagamento das taxas previstas no regulamento, para as cooperativas, suas uniões, federações e confederações, as associações, colectividades desportivas, culturais, recreativas e outras Instituições com caráter de solidariedade social, que prossigam fins não lucrativos, desde que constituídas, desde que sedeadas na Freguesia;
4 – Inclusão das taxas respeitantes às novas competências da junta de freguesia, previstas no n.° 3 do artigo 16.° da Lei n.° 75/2013, de 12 de setembro, concernentes ao licenciamento das seguintes atividades:

  • Venda ambulante de lotarias;
  • Arrumador de automóveis;
  • Atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes.

5 – Inclusão de taxas pela cedência de instalações, com ou sem equipamento audiovisual;
6 – Previsão das taxas para o mercado de levante, distinguindo a ocupação mensal e diária de espaços de banca e lugares de terrado, de terça a sábado, e aos domingos.

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