Atestados

Passar atestados e lavrar termos de identidade e justificação administrativa são competências materiais das juntas de freguesia, reconfirmadas pelo artigo 16.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.

Os tipos de atestados emitidos pela Junta de Freguesia da União das Freguesias de Pontinha e Famões, assim como as condições elegíveis para a respetiva emissão e os documentos necessários, encontram-se patentes nos formulários de requisição que podem ser visualizados e descarregados através dos links seguintes:

pdf1 Requerimento de atestado (várias situações)

pdf1 Requerimento de atestado referente a união de facto (várias situações)