Licenciamentos

Licenciamento de ocupação do espaço público por motivo de obras

pdf1Minuta de requerimento – Modelo 3LIC

Licenciamento de ocupação do espaço público por publicidade e/ou mobiliário urbano

pdf1Minuta de requerimento – Modelo 4LIC

Registo e licenciamento de canídeos e gatídeos

Nos termos da legislação em vigor, o registo e licenciamento de canídeos é obrigatório (e de gatídeos, nalguns casos),  sendo uma das competências próprias das Juntas de Freguesia.

Assim, os detentores de cães entre os 3 e 6 meses de idade podem legalizar a sua situação dirigindo-se à Junta de Freguesia, fazendo-se acompanhar dos documentos a seguir referenciados, de acordo com as categorias mencionadas:

Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte ou Cartão de Cidadão do detentor

  • Categoria A – Cão de companhia:
  • Categoria B – Cão com fins económicos (cão de guarda);
  • Categoria C – Cão para fins militares;
  • Categoria D – Cão para investigação científica;
  • Categoria E – Cão de caça;
  • Categoria F – Cão guia;
  • Categoria G – Cão potencialmente perigoso;
  • Categoria H – Cão perigoso;
  • Categoria I – Gato.

Boletim sanitário de cães e gatos – Categorias A, B, E, F, G, H e I

Vacina da raiva – Categorias A, B, E, F, G e H

Declaração dos bens a guardar – Categoria B

Carta de caçador actualizada – Categoria E

Prova de identificação eletrónica (Chip) – Categorias E, G e H

Termo de responsabilidade (detentor maior de idade) – Categorias G e H

Certificado do registo criminal (sem condenações) – Categorias G e H

Seguro de responsabilidade civil – Categorias G e H

Para os cães potencialmente perigosos com mais de 4 meses de idade, que não constem em livro de origem oficialmente reconhecido, é requerido um documento passado por médico veterinário que comprove a sua esterilização – Categoria G

Comprovativo de esterilização – Categoria H

Comprovativo de aprovação em formação para a detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos – Categorias G e H (a regulamentar por Portaria)

São isentos de licença os cães para fins militares, policiais ou de segurança do Estado (categoria C), devendo, no entanto, possuir sistemas de identificação e de registo próprios nas entidades onde se encontram

Os cães da categoria F estão isentos de taxa, mas têm de ser licenciados

Os cães da categoria D devem ser registados nos biotérios e respeitar as disposições da Portaria 1005/92, de 23 de outubro

Para todos os cães nascidos a partir de 1 de julho de 2008 é obrigatória a identificação eletrónica.

Legislação: