As notícias veiculadas por diversos órgãos de Comunicação Social nacional, dando conta da intenção do Governo em instalar em Odivelas, designadamente na Pontinha, um Centro de Detenção para Imigrantes em situação ilegal, obrigam-nos a divulgar, a posição da Junta de Freguesia de Pontinha e Famões relativamente a esta intenção.

1. A Junta de Freguesia de Pontinha e Famões foi confrontada com questões de alguns cidadãos, sobre a pública intenção do Governo de Portugal em instalar na nossa freguesia um Centro de Detenção para imigrantes em situação ilegal.
2. A Junta de Freguesia não foi, formal ou informalmente, informada ou contactada pelas autoridades responsáveis, não tendo por isso qualquer informação relevante para além daquela que foi veiculada pela comunicação social e não desmentida pelo Governo de Portugal.
3. Entendemos que o tratamento digno a pessoas na situação de imigração ilegal é, não só uma responsabilidade da comunidade, mas também uma questão do respeito pelos mais elementares Direitos Humanos.

Porém:

4. A falta de informação sobre esta intenção, apenas conhecida pela comunicação social, sem cuidar por cumprir critérios de respeito pelas autarquias locais, manifesta um comportamento inaceitável e que não podemos deixar de repudiar.
5. A confirmar-se, este investimento relega para segundo plano outros investimentos da responsabilidade do Governo e da Administração Central e que, no atual quadro da freguesia, se revestiriam de uma prioridade superior.
6. Destacamos a este propósito a falta de investimento do Governo e da Administração Central nos antigos bairros do governo civil – Bairro de Santa Maria, Menino de Deus e Dr. Mário Madeira – em que a Administração Central através do IHRU mantem diversas frações sem reabilitação ou em situações graves de falta de condições de habitabilidade.
7. Acrescentamos que continuamos a tentar junto do IHRU – sempre com o apoio da CMO - obter informação sobre estes edifícios, nomeadamente sobre quais os edifícios e as frações que, sendo daquele instituto público, devem merecer reabilitação urgente.
8. Destacamos igualmente a necessidade de que a Administração Central através do Metropolitano de Lisboa, convoque a Câmara Municipal de Lisboa para cumprir os termos do acordo celebrado na Política Metropolitana de Transportes para a construção do novo parque de estacionamento do Metro da Pontinha e que poderia resolver um dos maiores problemas sentidos pelos fregueses que ali residem.
9. Podemos ainda destacar a necessidade de melhores condições para as forças policiais da freguesia e que, apesar da reabilitação da esquadra da Pontinha – consequência do investimento e empenho da Câmara Municipal de Odivelas – mantém uma carência grave de viaturas e recursos humanos para um efetivo policiamento de proximidade e efetividade dos meios de intervenção.
10. A instalação de um Centro de Detenção para imigrantes em situação ilegal, sendo um investimento necessário, não pode nem deve ser o único investimento da Administração Central nesta freguesia.
11. Este equipamento deverá estar integrado numa visão estratégica de combate à imigração ilegal, destacando-se a necessidade de assegurar instrumentos eficazes de legalização, medidas que limitem a existência de redes de imigração ilegal e, medida fundamental para a nossa freguesia, a criação de um quadro legal que permita às entidades locais intervir em situações de arrendamentos ilegais ou sobrelotação de habitações, como aliás a Junta de Freguesia de Pontinha e Famões tem vindo a solicitar insistentemente.

A Junta de Freguesia de Pontinha e Famões incita assim o Governo e a Administração Central, a olhar para o território da freguesia e, conjuntamente com as autarquias locais, definir as prioridades efetivas em áreas da sua direta responsabilidade e com reflexos diretos na vida das pessoas.

Até que haja da parte do Governo um efetivo compromisso com a solução de problemas há muito identificados e cuja solução é urgente, a Junta de Freguesia de Pontinha e Famões manterá uma posição contrária à eventual instalação do referido Centro de Detenção, mantendo esta Junta de Freguesia a disponibilidade para estar do lado da solução que vá ao encontro das legitimas aspirações das populações.

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