Saída nº 1611_2026

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Odivelas

Dr. Hugo Martins

Exmo. Sr. Presidente do Conselho de Administração dos SIMAR Loures Odivelas

Dr. Edgar Valles

 e

Sr. Presidente da Assembleia de Freguesia de Pontinha e Famões e líderes de bancada na Assembleia de Freguesia de Pontinha e Famões

Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Odivelas

Sr. Presidente da Junta de Freguesia da União de Freguesias de Ramada e Caneças

Sra. Presidente da Junta de Freguesia da União de Freguesias de Póvoa de Santo Adrião e Olival Basto

1. A recolha de resíduos surge hoje como um dos principais problemas e desafios com que nos confrontamos na gestão quotidiana dos espaços públicos.

Sendo uma realidade sensível em espaços urbanos e com especial dimensão em áreas metropolitanas, começa também a ser um problema complexo em áreas de densidades menos elevadas ou zonas periurbanas com pouca utilização humana.

Esta realidade encontra prova no custo anual das taxas aplicadas ao Estado Português pela União Europeia - cerca de 200M€/ano - resultante da falha de cumprimento das metas de reciclagem, mas também noutros tipos de resíduos como por exemplo os equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) em que Portugal apenas alcança 50% da média europeia de reciclagem (5,8kg – 11kg) quando entram no mercado, todos os anos, 32,2kg por cidadão de novos equipamentos.

Esta circunstância traduz uma realidade preocupante com que nos confrontamos diariamente nas nossas ruas: O sistema como um todo, está a falhar!

É nosso entendimento que este problema ultrapassa territórios administrativos ou entendimentos políticos, não é exclusivo a determinadas freguesias ou municípios, antes resulta de uma “construção” em que fomos retirando responsabilidades aos diversos “atores” sociais (cidadãos, empresas e organizações), depositando nas entidades públicas a quase exclusiva responsabilidade de garantir uma gestão racional dos resíduos.

2. No Concelho de Odivelas, a competência e responsabilidade de recolha, separação e encaminhamento de resíduos de grande dimensão, vulgarmente designados de “monos”, está delegada nas Juntas de Freguesia através de Contrato Interadministrativo celebrado entre as JF, a CMO e os SIMAR Loures e Odivelas, mantendo-se a competência de recolha de outros materiais como Resíduos de Construção e Demolição (RCD) na esfera das entidades municipais.

Na União de Freguesias de Pontinha e Famões, a recolha de “Monos” é assumida pela JF no território da antiga freguesia de Pontinha, sendo responsabilidade da CMO no território da antiga freguesia de Famões. Para o exercício desta competência foi estabelecida a cedência de viatura ligeira, assumindo a CMO os custos inerentes da sua manutenção, o pagamento de vencimentos de 3 assistentes operacionais (operadores) e a transferência de valores anuais para combustíveis.

Considerando-se como insuficiente face à necessidade, a Junta de Freguesia de Pontinha e Famões duplicou estes recursos desde 2022, assumindo os custos e investimentos inerentes a estes meios, tendo já em 2026 reforçado com mais uma equipa. Assim, para fazer face às necessidades apenas no território da antiga freguesia da Pontinha temos 3 viaturas e 9 operadores, impactando diretamente o orçamento da autarquia e a capacidade de exercício de outras competências.

Durante 2025 foram recolhidas das nossas ruas, mais de 1.100 toneladas destes resíduos, sendo que até ao mês 6 do corrente ano, os valores apontam para um crescimento em torno dos 20% face ao ano anterior numa curva de crescimento continua.

Não obstante este esforço, continuamos a assistir diariamente à deposição de resíduos, sem critério e sem controlo, a falhas constantes na sua remoção, nomeadamente nos RCDs, e à total incapacidade para um controlo eficaz desta situação em pontos identificados, conhecidos e concretos no nosso território em que é reincidente o depósito, por vezes selvagem, deste tipo de “lixos”.

3. Sendo um problema reconhecido por todos e estando atualmente nas agendas políticas, é nossa obrigação aproveitar a consciência pública do problema para de forma decisiva encontrar mecanismos que melhorem e resolvam este problema.

A Junta de Freguesia de Pontinha e Famões, por ser especialmente interessada numa solução equilibrada para o problema, está na primeira linha da solução e disponível para implementar o conjunto de soluções e mecanismos que nos permitam de facto responder ao problema.

Acreditamos que a solução não passa apenas pela mobilização de mais meios ou recursos (financeiros e humanos) para a recolha, antes deve visar aspetos a montante da mesma e que permitam de facto uma redução substancial do depósito de resíduos, para além de uma organização mais eficaz dos meios, evitando redundâncias, sobreposições ou incapacidades que confundem os cidadãos.

4. É neste pressuposto que insistimos no roteiro que já transmitimos a V. Exas., como visão estratégica para a mitigação dos impactos deste problema.

Em primeiro lugar, há que criar condições para que os cidadãos residentes em Odivelas tenham uma alternativa de depósito ou recolha controlada de resíduos, permitindo assim uma resposta à cidadania responsável, garantindo que existe alternativa ao depósito em espaço público de forma descontrolada.

Nesse sentido, e ainda durante o corrente ano, iniciaremos um projeto piloto em que a recolha de monos será executada através de calendário definido, por zona e dia, permitindo que dessa forma o cidadão saiba exatamente qual o dia em que pode depositar o mono para recolha.

Por outro lado, importa investir num sistema que evite redundâncias e sobreposições de competências, pouco eficaz, pouco eficiente e potencialmente gerador de perplexidade nos cidadãos.

Em segundo lugar o investimento na sensibilização é fundamental, seja através de campanhas diretas, seja através de trabalho realizado junto de escolas, coletividades, clubes ou associações, seja através dos meios institucionais disponíveis nas várias autarquias de forma articulada.

O sucesso de qualquer campanha passa necessariamente pela redução de resíduos, pela responsabilização dos cidadãos e pela capacidade de gerar na comunidade o sentimento de urgência de cuidado com o espaço público.

Porém e infelizmente, é do conhecimento geral que existem ainda cidadãos e empresas que tendo a consciência dos impactos negativos que causam, insistem em usar o espaço público como vazadouros dos seus resíduos ou resultantes das suas atividades económicas.

Para estes casos o reforço da fiscalização e punição exemplar destas práticas, surge como resposta decisiva, tendo em conta que se por um lado existe desleixo ou despreocupação, por outro existe também a vantagem económica, especialmente quando em causa estão RCD que deveriam ser encaminhados para vazadouro autorizado com taxa correspondente.

Assim, a Junta de Freguesia de Pontinha e Famões propõe que, ainda que transitória e limitadamente, os serviços de Fiscalização Municipal vejam o seu horário de funcionamento alargado até às 2h00m da manhã, com especial atenção aqueles pontos em que há o recurso reiterado a depósitos ilegais, sendo esta medida acompanhada do aumento substancial do valor das coimas aplicadas em caso de ilícito, eventualmente com a apreensão imediata das viaturas usadas para esse fim.

A este propósito informamos que a Junta de Freguesia criará já a partir de 2027 um canal de informações direto que, preservando integralmente a identidade dos cidadãos, permitirá o envio e recolha de informações em formato de email com ou sem fotografias e/ou vídeos, constituindo-se a partir desse momento a Junta de Freguesia como denunciante exclusiva de práticas contraordenacionais ou criminais relacionadas com o depósito ou abandono de resíduos.

Ainda no quadro da recolha de resíduos, importa proceder a uma avaliação exaustiva do mérito e sucesso da alteração do sistema de recolha em áreas de baixa densidade que até 2023 era realizado no sistema porta-a-porta. Entendemos que o atual sistema de recolha – contentorização coletiva de superfície – não representou uma mais-valia para o espaço público e as eventuais poupanças de recursos, são atualmente consumidas pela necessidade de recolha de monos, situação que devemos avaliar urgentemente.

5. Há hoje também a consciência de que a defesa do espaço público enquanto direito coletivo dos cidadãos, vai para além da necessidade de limitar, controlar e melhorar a recolha de resíduos.

Hábitos ou a prática de atos que limitam direitos de terceiros, nomeadamente o direito ao descanso e repouso, é também uma preocupação desta Junta de Freguesia e um assunto para o qual estamos disponíveis para agir e encontrar as melhores soluções.

A redução do consumo de álcool no espaço público – potencialmente gerador de situações de conflito e causador de danos em equipamentos e mobiliário público – ou a prática de churrascos ou confeção de outro tipo de alimentos em área pública, deve merecer uma atenção especial, criando condições para a fiscalização e punição de práticas que contrariem as boas normas de convivência.

Nesse sentido, solicitamos a abertura de uma ampla discussão para a elaboração de regulamento de permanência no espaço público que, entre outras regras, vise a proibição do consumo de álcool fora dos locais licenciados após as 21h, a proibição de churrascos ou utilização de apetrechos para a confeção de comida na via pública, salvo em situações licenciadas e a proibição de venda de bebidas alcoólicas após as 22h00m em locais cujo CAE não seja de estabelecimento de hotelaria ou similares.

6. Temos boa consciência que a dimensão deste problema força a soluções concretas a nível metropolitano e local e que algumas das alterações de procedimentos carecem de alterações ou correções legislativas no quadro dos poderes legislativos e, nessa sequência, entendemos que os grupos de eleitos na Assembleia de Freguesia e Assembleia Municipal podem e devem motivar os grupos parlamentares na Assembleia da Republica para uma discussão aprofundada sobre um problema que inscreve a sua urgência no plano da higiene, saúde e segurança públicas.

É neste contexto que a todos compromete e convoca, que a Junta de Freguesia da União de Freguesias de Pontinha e Famões envia este conjunto de contributos que pretendemos venham a assumir grau de urgência no plano político e que estamos certos vão também no sentido das preocupações do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Odivelas.

Galeria